Livro de Reclamações Eletrónico
No âmbito da alteração promovida pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, estabeleceu-se a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em formato eletrónico, disponível através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt